AREsp 2866067 - DECISAO

AREsp 2866067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como a impossibilidade de arguir questões constitucionais no recurso especial; não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independeria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DANTAS VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 182/stj (falta De Impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 182/stj (falta De Impugnação Específica) +2 more

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Parties

RAFAEL DANTAS VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como a impossibilidade de arguir questões constitucionais no recurso especial; não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independeria do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.