AREsp 2864297 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da regulação interna do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da regulação interna do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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