AREsp 2784630 - DECISAO

AREsp 2784630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem interpôs agravo interno para discutir a conformidade do acórdão com o precedente repetitivo (Tema 553/STJ), sendo exigida a interposição simultânea dos recursos quando a decisão tem fundamentação dupla.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 553/stj), Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 553/stj) Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se simultaneamente na conformidade com precedente repetitivo e em óbices de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de fundamentação dupla

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem interpôs agravo interno para discutir a conformidade do acórdão com o precedente repetitivo (Tema 553/STJ), sendo exigida a interposição simultânea dos recursos quando a decisão tem fundamentação dupla.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.