AREsp 2623624 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso à luz...

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Parties
Agravante: GILSON PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Credit Scoring, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GILSON PEDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.