AREsp 2846788 - DECISAO

AREsp 2846788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a necessidade de analisar o conjunto probatório, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido e foi determinada a condenação em honorários de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Givanildo Alves da Rocha; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Análise Do Conjunto Probatório, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Análise Do Conjunto Probatório Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Givanildo Alves da Rocha

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Imposição de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observância do art. 98, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a necessidade de analisar o conjunto probatório, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido e foi determinada a condenação em honorários de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.