AREsp 2860610 - DECISAO

AREsp 2860610 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Agravante: JOSEFA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSEFA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.