AREsp 2854065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incide a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça