AREsp 2782808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e pelo art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer validade dos laudos técnicos e demonstrar nexo de causalidade (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e pelo art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.