AREsp 2373554 - DECISAO

AREsp 2373554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a defesa não demonstrou a indicação dos precedentes paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, configurando ônus não cumprido, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KAIKE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Colhida Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prova Colhida Em Inquérito Policial

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Parties

KAIKE BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de precedentes paradigma e cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em elementos colhidos no inquérito policial (alegação da defesa)
  3. 3 Inadequação do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a defesa não demonstrou a indicação dos precedentes paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, configurando ônus não cumprido, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.