AREsp 2865714 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

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Parties
Recorrente: FLAVIA REGINA DE AVILA; Recorrente: DOUGLAS WILLIAN PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

FLAVIA REGINA DE AVILA

Recorrente

DOUGLAS WILLIAN PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Publique-se.