AREsp 2784291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões limitam-se a reiterar o recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a superar o óbice representado pela Súmula 83, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO JANUÁRIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

PAULO JANUÁRIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice baseado na Súmula 83
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões limitam-se a reiterar o recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a superar o óbice representado pela Súmula 83, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.