AREsp 2504241 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 284/STF e de demonstrar a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Demonstração De Divergência Jurisprudencial Por Cotejo Analítico (art. 255, §1º, Ristj), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 211 E 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Alíneas a E C Da Constituição Federal, Art. 932, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Demonstração De Divergência Jurisprudencial Por Cotejo Analítico (art. 255, §1º, Ristj) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 211 E 356/stf +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 284/STF e de demonstrar a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.