AREsp 2728463 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de rebutação da incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer o agravo em recurso especial, sendo o agravo interno...

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Parties
Agravante: BRUNA DE MATOS CHAVES; Agravante: WALTER ANTONIO COSTA JUNIOR; Agravado: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

BRUNA DE MATOS CHAVES

Agravante

WALTER ANTONIO COSTA JUNIOR

Agravante

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação incompleta
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de rebutação da incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer o agravo em recurso especial, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno