AREsp 2825642 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e por isso não se justificava o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e por isso não se justificava o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.