AREsp 2864927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), limitando-se a impugnação genérica; em face da Súmula 182/STJ e da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), limitando-se a impugnação genérica; em face da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado do que sucumbiu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do que sucumbiu (valor da restituição a maior).