AREsp 2871254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo sido aplicada a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo sido aplicada a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.