AREsp 2826319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de ponto suscitada (Súmula 211/STJ), a deficiência na fundamentação e na indicação de comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tempestividade De Apelação, Intimação Pessoal E Virtualização, Prova Eletrônica (siscom), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tempestividade De Apelação Intimação Pessoal E Virtualização Prova Eletrônica (siscom) Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de ponto suscitada (Súmula 211/STJ), a deficiência na fundamentação e na indicação de comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.