AREsp 2849980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente e de forma suficiente os pontos essenciais, reconhecendo o contrato como de armazém-geral (aplicável o Decreto 1.102/1903) e sendo qualquer revisão dessa premissa dependente de revolvimento probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a sub-rogação (art. 349 CC) e constatou-se a prescrição nos termos da lei específica.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Caracterização De Contrato De Armazém Geral, Prescrição, Sub Rogação (art. 349 Cc), Vedação Ao Reexame De Matéria Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Caracterização De Contrato De Armazém Geral Prescrição Sub Rogação (art. 349 Cc) +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato celebrado entre as partes se caracteriza como contrato de armazém-geral regido pelo Decreto 1.102/1903
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional de três meses previsto no art. 11, §1º do Decreto 1.102/1903 à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente e de forma suficiente os pontos essenciais, reconhecendo o contrato como de armazém-geral (aplicável o Decreto 1.102/1903) e sendo qualquer revisão dessa premissa dependente de revolvimento probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a sub-rogação (art. 349 CC) e constatou-se a prescrição nos termos da lei específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.