AREsp 2782006 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte insurgente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, pelo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LUIZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIZ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência não refutada das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte insurgente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, pelo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.