AREsp 2680449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 05 E 07/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCELO FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade por não comprovação de dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial