AREsp 2774252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não demonstrando que a questão independe do reexame de provas nem juntando prova do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC.

Parties
Agravante: NATHALIA RIVAS FREITAS (NATHALIA); Agravado: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

NATHALIA RIVAS FREITAS (NATHALIA)

Agravante

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não demonstrando que a questão independe do reexame de provas nem juntando prova do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.