AREsp 2881126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos federais no recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 Prejuízo do pedido de tutela antecipada em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de tutela antecipada ficou prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça