AREsp 2290046 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e dirimiu as questões relevantes; o recebimento do recurso especial implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique conhecimento do recurso; assim,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 289/stj (resgate Vs Complementação), Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Preclusão/inovação Da Lide
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 289/stj (resgate Vs Complementação) Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial face à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 289/STJ em casos de complementação de aposentadoria versus resgate

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e dirimiu as questões relevantes; o recebimento do recurso especial implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º