AREsp 2720864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negou Se Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negou Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar desacerto da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SOMPO SEGUROS S.A.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.279-1.281, e-STJ)