AREsp 2213919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), considerando que a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno se um dos fundamentos não for combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), considerando que a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.