AREsp 2864898 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: ELEZEEL DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELEZEEL DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.