AREsp 2829604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e dissociação temática em relação ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: ALGA DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA; Contrária/recorrida: Anvisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALGA DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Anvisa

Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV e 932, VIII do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Se as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e descumpriam o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e dissociação temática em relação ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.