AREsp 2837294 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade Incidência Da Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.