AREsp 2774800 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de dilação probatória com incidência da Súmula 283/STF e o fundamento de que a alteração pretendida demandaria revolvimento do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Dilação Probatória
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de dilação probatória com incidência da Súmula 283/STF e o fundamento de que a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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