AREsp 2860279 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.