AREsp 2813658 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC, e na Súmula 182/STJ, que tornam inviável o agravo sem a refutação pontual dos fundamentos atacados.
- Parties
- Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aposentadoria Por Invalidez, EC 113/2021 Correção Monetária E Juros
Case Brief
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Parties
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Limitação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional, por competência do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC, e na Súmula 182/STJ, que tornam inviável o agravo sem a refutação pontual dos fundamentos atacados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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