AREsp 2803132 - DECISAO

AREsp 2803132 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1022, II, Cpc/2015 (omissão/dialeticidade), Atualização De Crédito Fiscal, Valor De Referência Do Tesouro Estadual (vrte), Correção Monetária E Juros De Mora, Precedentes Vinculantes Do STF (tema 1062)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1022, Ii, Cpc/2015 (omissão/dialeticidade) Atualização De Crédito Fiscal Valor De Referência Do Tesouro Estadual (vrte) Correção Monetária E Juros De Mora Precedentes Vinculantes Do STF (tema 1062)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à afronta ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade da atualização por VRTE cumulada com juros de 1% ao mês com o entendimento do STF sobre limites estabelecidos pela União (ARE 1216078/Tema 1062)
  3. 3 Aplicação das normas estaduais (Lei Estadual nº 6.556/00 e Lei Estadual nº 7.000/01) e do RICMS-ES (art. 878) para atualização e juros da Fazenda Pública