AREsp 2872499 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 211/STJ, requisito obrigatório de admissibilidade previsto no CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Município de Bento Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Procedimento Regimental
Case Brief
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Parties
Município de Bento Gonçalves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de decisão de não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 211/STJ, requisito obrigatório de admissibilidade previsto no CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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