AREsp 2411702 - DECISAO

AREsp 2411702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ sobre os limites da coisa julgada, sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ a contrarrazão clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ sobre os limites da coisa julgada, sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ a contrarrazão clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.