REsp 2173934 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA EDUARDA GONÇALVES GOMES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Manutenção Da Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA GONÇALVES GOMES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Manutenção Da Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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