AREsp 2517176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica e não foi apontada, no recurso especial, ofensa específica ao referido dispositivo; além disso, o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando...

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Parties
Agravante: REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Servidor Público Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica e não foi apontada, no recurso especial, ofensa específica ao referido dispositivo; além disso, o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem examinou e motivou as questões necessárias, inclusive sobre o arbitramento e redução da multa, não havendo omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.