AREsp 2861053 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na medida em que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: CLAUDINIR DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDINIR DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na medida em que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.