AREsp 2409105 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7 e à falta de similitude fática, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRENTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRENTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II do CPC
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 301, § 3º, 467, 471, 473 e 694 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7 e à falta de similitude fática, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.