AREsp 2749621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico com as teses recursais, que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que...

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Parties
Agravante: JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica Individualizada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Individualizada

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Parties

JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de cotejo analítico entre a decisão recorrida e as teses do recurso para afastar a Súmula 7
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico com as teses recursais, que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede afastar a Súmula 7/STJ; por conseguinte, falta pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em caso de prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.