AREsp 2804886 - ACORDAO

AREsp 2804886 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação municipal, de modo que acolher a tese recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões não prequestionadas/decididas sob fundamentos suficientes pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), ISSQN Sobre Atividade Meio, Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) ISSQN Sobre Atividade Meio Interpretação De Legislação Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão de incidência de ISS sobre atividade-meio versus atividade-fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos, provas e legislação municipal, de modo que acolher a tese recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões não prequestionadas/decididas sob fundamentos suficientes pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.