AREsp 2508315 - DECISAO

AREsp 2508315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para admissibilidade do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.