AREsp 2769823 - ACORDAO

AREsp 2769823 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violou-se o dever de dialeticidade, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar tese jurídica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violou-se o dever de dialeticidade, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.