AREsp 2819877 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e dialética todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art....

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Parties
Agravante: CARLA CRISTINA RAMOS LEITE; Agravado: MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Adicional De Insalubridade
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Adicional De Insalubridade

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Parties

CARLA CRISTINA RAMOS LEITE

Agravante

MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante de impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e dialética todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.