REsp 2199796 - DECISAO

REsp 2199796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MONTEIRO BRUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DOUGLAS MONTEIRO BRUCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.