AREsp 2867151 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.