AREsp 2612877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 87): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA Nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. No caso dos autos, de execução individual do título judicial formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), a existência de coisa julgada formada em mandado de segurança individual, ajuizado em data anterior à propositura da ação coletiva, implica na extinção do cumprimento individual em relação ao período executado em comum em ambas as ações. Permanece o direito da parte exequente em prosseguir no cumprimento de sentença em relação ao período postulado na ação coletiva que não está abrangido pelo período objeto do mandado de segurança individual. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 105/107). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 329, II, 318, 337, 485, § 3º, 502, 508 e 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como a existência de coisa julgada a inviabilizar in totum o prosseguimento da execução. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 183/187. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022 do CPC, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 7 19.983/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, rel. Ministra DIVA MALERBI (desembargadora convocada do TRF da 3a Região), Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). No caso, a transcrição de longo excerto - que, aliás, nem sequer encontra correspondência no arrazoado tecido nos embargos de e-STJ fls. 94/97 - nas razões do apelo nobre não permite a clara identificação de quais seriam os eventuais vícios não solvidos pelo Tribunal a quo . Quanto ao mais, o aresto hostilizado entendeu que "permanece o direito da parte exequente em prosseguir no cumprimento de sentença em relação ao período postulado na ação coletiva que não está abrangido pelo período objeto do mandado de segurança individual" (e-STJ fl. 85). Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA