AREsp 2810030 - DECISAO

AREsp 2810030 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de não admissão e majora-se os honorários para 12%...

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Parties
Agravante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.; Agravante: GATRON PULTRUSÃO EM PLÁSTICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial Súmula 182/stj Cessão Fiduciária De Recebíveis Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.

Agravante

GATRON PULTRUSÃO EM PLÁSTICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre natureza extraconcursal de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de não admissão e majora-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).