AREsp 2872603 - DECISAO

AREsp 2872603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por esta não demonstrar requisitos de admissibilidade: ausente comprovação da urgência/inutilidade exigida para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, configurando necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e inexistência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, §7º do CPC, além de aplicarem-se os óbices regimentais ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc), Rol De Cabimento Do Art. 1.015 CPC, Retratação Judicial (art. 485, §7º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc) Rol De Cabimento Do Art. 1.015 CPC Retratação Judicial (art. 485, §7º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Temas Repetitivos (stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e necessidade de demonstrar urgência/inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, §7º do CPC e prazo de 5 dias para retratação judicial; proibição de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por esta não demonstrar requisitos de admissibilidade: ausente comprovação da urgência/inutilidade exigida para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, configurando necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e inexistência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 485, §7º do CPC, além de aplicarem-se os óbices regimentais ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.