AREsp 2868999 - DECISAO

AREsp 2868999 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.