AREsp 2803912 - DECISAO

AREsp 2803912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e não demonstraram de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do revolvimento de fatos e provas, incidindo assim os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ; ademais, não se caracterizou excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: DANDARA RICHELLE COATIO MORAES DE ARAÚJO; Agravado/decisão Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

DANDARA RICHELLE COATIO MORAES DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização ou não de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e não demonstraram de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do revolvimento de fatos e provas, incidindo assim os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ; ademais, não se caracterizou excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.